O PPA – Plano Plurianual do Município, como um dos
três instrumentos de planejamento da administração pública, os outros são a LDO
– Lei de Diretrizes Orçamentárias e a LOA – Lei Orçamentária Anual, registram
as metas, ações e projetos planejadas para um período de 04 (quatro) anos.
Deve ser editado para ter sua vigência sempre
considerando os três últimos exercícios de uma gestão ao primeiro daquela que a
essa sucede. Isso como forma de manter a continuidade do planejamento da gestão
pública. O Município iniciará a elaboração da sua proposta do PPA para o
quadriênio 2022-2025, atendendo a legislação vigente em especial a LRF – Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), e abre aos seus cidadãos espaço para a
indicação de ações e projetos que entendam contribuir para o desenvolvimento do
Município e da qualidade da oferta dos serviços públicos.
Nesse sentido qualquer cidadão tarrafense poderá
apresentar sugestões de ações (programas voltados ao funcionamento dos serviços
públicos municipais) e projetos (construções, etc..) para inclusão na proposta
do PPA, devendo encaminhá-las até o dia 20/08/2021 para o E-mail: planejamento@tarrafas.ce.gov.br.
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